O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são: 
 I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão. 
 Quais estão corretas?
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                                    A Apenas I e II.
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                                    B Apenas I e III.
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                                    C Apenas II e III.
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                                    D I, II e III.
