Questões de Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Estância Velha |


Prefeitura Municipal de Estância Velha - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2020)

Segundo as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a Câmara de Vereadores NÃO poderá ser convocada extraordinariamente pelo(a):

  • A Presidente da Câmara Municipal.
  • B Prefeito Municipal.
  • C Mesa da Câmara Municipal.
  • D Procurador-Geral Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) | Lei nº 603 de 1977 - Código de Posturas do Município |


Prefeitura Municipal de Estância Velha - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2020)

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e III.
  • D I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.041 de 1990 - Regime Jurídico do Município |


Prefeitura Municipal de Estância Velha - Professor - Educação Física - FUNDATEC (2020)

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em:
I. Níveis. II. Classes. III. Triênios e padrões (merecimento).
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas III.
  • C Apenas I e II.
  • D I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Estância Velha |


Prefeitura Municipal de Estância Velha - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2020)

Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

  • A Contratar a prestação de serviços e obras, observando o Processo Licitatório.
  • B Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • C Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.
  • D Planejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) | Lei nº 2.301 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município |


Prefeitura Municipal de Estância Velha - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2020)

Segundo as definições do Art. 3º do Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais de Estância Velha, o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente, denomina-se:

  • A Nível.
  • B Padrão.
  • C Classe.
  • D Fator.