Questões de Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) | Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município |


Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Arquiteto - VUNESP (2018)

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em

  • A Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
  • B Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
  • C Zona Empresarial Restritiva – ZER 1, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
  • D Zona Residencial Restritiva – ZRR, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
  • E Zona de Usos Diversificados 1 – ZUD 1, Zona Residencial Restritiva – ZRR e Zona Empresarial Restritiva – ZER 1.

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Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Arquiteto - VUNESP (2018)

Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que

  • A as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.
  • B as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.
  • C a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.
  • D não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.
  • E o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.