Questões de Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) | Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município |

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em

A Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
B Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
C Zona Empresarial Restritiva – ZER 1, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
D Zona Residencial Restritiva – ZRR, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
E Zona de Usos Diversificados 1 – ZUD 1, Zona Residencial Restritiva – ZRR e Zona Empresarial Restritiva – ZER 1.

Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que

A as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.
B as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.
C a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.
D não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.
E o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.