Questões de Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunicação da Receita Estadual sobre divergências a serem sanadas pela contribuinte mediante a autorregularização.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de denúncia espontânea.

A A denúncia espontânea prescindirá de pagamento do tributo devido.
B A denúncia espontânea não acarretará o afastamento da multa apontada.
C A prévia comunicação da Receita Estadual referida ilidirá a denúncia espontânea.
D A denúncia espontânea poderá ser feita pela contribuinte ou por procurador que não seja advogado, tendo em vista tratar-se de procedimento administrativo.
E A denúncia espontânea poderá ser feita por escrito ou oralmente, desde que seja aposta à autoridade fiscal local encarregada da fiscalização.

Legislação Estadual Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração

A material básica.
B formal privilegiada.
C material privilegiada.
D formal qualificada.
E material qualificada.

Legislação Estadual Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
B Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
C Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
D É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
E É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

Legislação Estadual Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar

A multa à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
B multa à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
C multa somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
D multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.
E penalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.

Legislação Estadual Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

A básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
B privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
C qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
D básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
E privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.