Questões de Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa |


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Pedagogo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
  • A O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
  • B A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
  • C Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
  • D Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Pedagogo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

  • A do prefeito municipal.
  • B de qualquer vereador, individualmente.
  • C do presidente da Câmara de vereadores.
  • D de um por cento dos eleitores do município.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Auditor Fiscal do Município - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

  • A direta quando compete à sociedade de economia mista.
  • B exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
  • C compete à fundação pública.
  • D compete à empresa pública.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Pedagogo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:
  • A A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do município, definidos em lei, e o Dia do Município, considerado data cívica e feriado municipal, é comemorado anualmente em 17 de dezembro.
  • B Exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal será aplicada pelo município nunca menos de 25% da receita orçamentária corrente.
  • C O funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos, será garantido pelo município.
  • D Aos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Agente de Serviços Escolares - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa de 4 de maio de 1990, são objetivos prioritários do município, exceto:

  • A Preservar a moralidade administrativa dentro do município de Lagoa Santa.
  • B Assegurar, de modo especial, assistência aos segmentos mais carentes da comunidade, em termos de saúde, ensino, alimentação, habitação e transporte.
  • C Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
  • D Instituir e manter mecanismos de concentração administrativa, de modo a assegurar a integração às ações do poder público e sua presença em apenas parte do território municipal.