Questões de Lei Orgânica do Município de Mesquita (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Mesquita |

Câmara Municipal de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo - Instituto IASP (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

A Transparência pública dos seus atos.
B Imoralidade administrativa.
C Participação popular nas decisões.
D Descentralização político-administrativa.
E Prestação integrada dos serviços públicos.

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Câmara Municipal de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo - Instituto IASP (2020)

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

A Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
B Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
C Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
D Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
E Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

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Câmara Municipal de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo - Instituto IASP (2020)

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:

“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A Concessão e permissão somente.
B Autorização somente.
C Permissão e autorização somente.
D Concessão somente.
E Concessão, permissão ou autorização.

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Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:

A Os cargos em comissão terão número e remuneração incertos, e não serão organizados em carreira.
B Os cargos em comissão terá número certo e remuneração incerta, e não serão organizados em carreira.
C Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e serão organizados em carreira.
D Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.
E Os cargos em comissão terá número incerto e remuneração certa, e não serão organizados em carreira.

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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A (1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.
B (1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.
C (1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.
D (1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.
E (1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.