Questões de Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza - Engenheiro Civil - IBADE (2020)

A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:

  • A Renda (IR).
  • B Importação (II).
  • C Circulação de pessoas (ICP).
  • D Propriedade de veículos automotores (IPVA).
  • E Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza - Zelador - IBADE (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, o “Poder Y” é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dentre os cidadãos maiores de dezoitos anos, no exercício dos direitos políticos. Nesse caso, “Y” refere-se ao Poder:

  • A Executivo.
  • B Legislativo.
  • C Judiciário.
  • D Moderador.
  • E Ilimitado.

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Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza - Zelador - IBADE (2020)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

  • A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.
  • B remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.
  • C gozo de férias anuais não remuneradas.
  • D remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • E licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias

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Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza - Técnico - Elétrica - IBADE (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são incumbências do Município para assegurar a efetividade do direito de todos à(ao):

  • A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
  • B meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • C apoio financeiro à agropecuária.
  • D educação pública e de qualidade.
  • E acesso aos recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

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Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza - Técnico - Elétrica - IBADE (2020)

O Município de Ministro Andreazza possui apenas o(s) seguinte(s) Poder(es) previsto(s) em sua Lei Orgânica:

  • A executivo.
  • B legislativo.
  • C executivo e legislativo.
  • D judiciário.
  • E judiciário e legislativo.