Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu |


Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,

  • A cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
  • B combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  • C regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
  • D suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo

  • A plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.
  • B Presidente da Câmara em voto secreto.
  • C plenário em voto secreto.
  • D plenário em voto aberto.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por

  • A extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.
  • B cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  • C extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • D cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária

  • A somente será aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
  • B não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
  • C será convocada por qualquer dos vereadores.
  • D somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

Analise estas assertivas.
I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:

  • A I, II e IV.
  • B I, II e III.
  • C somente I e II.
  • D II, III e IV.