Questões de Obrigação principal (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Obrigações fiscais | Obrigação principal |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2015)

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

A os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.
B as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.
C os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.
D os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.
E as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.

Direito Previdenciário Obrigações fiscais | Obrigação acessória | Obrigação principal |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 - ESAF (2012)

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

A a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
B a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
C o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
D a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
E a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - ESAF (2005)

Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:

A conta-se a partir do ajuizamento da ação.
B conta-se a partir do momento em que era devida a dívida.
C conta-se a partir da citação válida.
D conta-se a partir da sentença.
E conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.