Prova da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2011) - Questões Comentadas

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.