Prova da Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Jurídico - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2017) - Questões Comentadas

A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro

é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis

com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral

No que concerne à emancipação, pode-se afirmar que:

a emancipação pelo casamento só é possível se o menor tiver dezesseis anos completos

o tutor pode emancipar o pupilo nas mesmas hipóteses em que os pais podem emancipar os filhos

a emancipação é a aquisição de capacidade civil plena independentemente do atingimento da maioridade

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz não necessita ser averbada ao registro de nascimento

Sobre as pessoas jurídicas, uma afirmação correta é que:

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro

as pessoas jurídicas de direito público são regidas, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil

as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado

os partidos políticos são entidades despersonalizadas

Quanto ao domicílio, é correto afirmar que:

é vedada a pluralidade de domicílio

o domicílio do Estado é a respectiva capital

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo

o domicílio necessário do preso é o de seu cônjuge e seus descendentes e, em sua falta, o de seus ascendentes

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, são considerados bens:

dominicais

de uso especial

de uso excepcional

de uso comum do povo