Questões de Concursos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT)

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".

Uma empresa varejista vende eletrodomésticos. O cliente deve efetuar o pagamento de um valor prefixado durante seis meses, por meio de boletos bancários. O cliente perde os valores já pagos e não recebe o produto, se deixar de pagar uma parcela.
Após os seis meses a empresa separa o produto e aguarda o cliente buscá-lo.
De acordo com a experiência da empresa, os casos de inadimplência diminuem para menos de 1% depois que a quinta parcela é paga.
Nesse sentido, a empresa deve reconhecer a receita de vendas

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

Assinale a frase que possui exclusivamente linguagem formal.