Questões de Concursos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT - FGV (2014)

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".

A Compartilhar informações fiscais às quais tenha acesso por força de requisição a terceiros.
B Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
C Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.
D Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.
E Solicitar, por meio de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às Repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos.

Contabilidade Geral Demonstração do Resultado do Exercício | Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício |

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Uma empresa varejista vende eletrodomésticos. O cliente deve efetuar o pagamento de um valor prefixado durante seis meses, por meio de boletos bancários. O cliente perde os valores já pagos e não recebe o produto, se deixar de pagar uma parcela.
Após os seis meses a empresa separa o produto e aguarda o cliente buscá-lo.
De acordo com a experiência da empresa, os casos de inadimplência diminuem para menos de 1% depois que a quinta parcela é paga.
Nesse sentido, a empresa deve reconhecer a receita de vendas

A no acordo de compra.
B após o pagamento da primeira parcela.
C após o pagamento da quinta parcela.
D após o pagamento da sexta parcela.
E após constatar que não há defeitos no produto.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) |

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As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

A Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.
B Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.
C Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
D Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
E Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cuiabá | Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) |

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O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

A royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.
B impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.
C impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
D impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
E royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

Português Interpretação de Textos |

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Assinale a frase que possui exclusivamente linguagem formal.

A A gente não emprega todas as palavras que conhecemos.
B Tem muita gente que se expressa com vocabulário erudito.
C Se houvesse dedicação, todos podíamos conhecer mais vocábulos.
D Me ensinaram muitas palavras novas no colégio.
E Muita coisa pode ser feita para a ampliação de nosso vocabulário.