Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2006)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios Fundamentais da República | Constitucionalismo |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2006)

O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é

A o constitucionalismo.
B a separação de poderes.
C o princípio da legalidade.
D o federalismo.
E o Estado Democrático de Direito.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

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O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos.

Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.

A Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
B Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
C Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.
D A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.
E Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

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Em relação à dignidade da pessoa humana, prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil, é possível afirmar:

A É um direito público subjetivo expresso numa normaregra.
B Por ser fundamento e princípio constitucional estruturante é densificada ao longo do texto constitucional.
C Por ser uma norma programática a sua efetivação dependerá de políticas públicas que venham a ser adotadas pelos governantes.
D É suficiente para sua realização o respeito aos direitos individuais clássicos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
E Exprime um conceito extremamente vago que comporta ampla discricionariedade judicial, devendo, portanto, ser evitado em demandas judiciais.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Igualdade |

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O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo

A dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.
B ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.
C decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.
D estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.
E necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

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Quanto ao federalismo é correto afirmar:

A Consiste na divisão de poder entre governo central e governos regionais na qual cada ente federativo, definido geograficamente, mantém sua soberania.
B É uma forma de Estado freqüente: há mais de duas vezes estados federais que unitários.
C Não permite diferentes formas de governo entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais.
D É costumeiro em países relativamente extensos ou aqueles de menor diversidade social e cultural.
E A autonomia federativa assenta-se na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas.