Questões da Prova do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Procurador Jurídico - IBEG (2017)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Procurador - IBEG (2017)

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
B A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
E Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

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Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

A apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
B apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
C apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
D apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
E apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

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Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

A A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
B A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
C A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;
D A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
E A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

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Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
C Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
D Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
E Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |

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Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
C Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
D Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.
E Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.