Questões da Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - CESPE/CEBRASPE (2008)

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - CESPE/CEBRASPE (2008)

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

  • A será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
  • B será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
  • C será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
  • D será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

Direito Constitucional Processo Legislativo |


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - CESPE/CEBRASPE (2008)

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

  • A prazos processuais.
  • B instituição e majoração de impostos.
  • C definição de crime ou majoração de sanção penal.
  • D prazos eleitorais.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direitos Individuais |


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Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

  • A poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
  • B é absolutamente inviolável.
  • C poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
  • D poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |


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É correto afirmar que a lei penal

  • A não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • B retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
  • C não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
  • D retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.