Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Procurador Jurídico - CS-UFG (2010)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Procurador - CS-UFG (2010)

O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a

A ato normativo anterior à Constituição admite declaração de inconstitucionalidade superveniente.
B ato estatal de efeito concreto não está sujeito ao controle de constitucionalidade
C ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida admite ADIn
D lei revogada ou que tenha perdido a sua vigênciaapós a proposição da ADIn não importa perda de objeto

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre

A assuntos de interesse local.
B combate às causas da pobreza.
C preservação da fauna e flora.
D política de educação para o trânsito.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais. A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que

A o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.
B o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.
C o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com status constitucional a um complexo normativo
D o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito. O controle difuso em sede de ação civil pública

A pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
B é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
C produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
D produz efeitos com amplitude erga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário |

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A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

A cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
B cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
C cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
D cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.