Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - Tecnologia da Informação - ESAF (2008)

Limpar Busca

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte |


Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - Ciências Contábeis - ESAF (2008)

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais,

  • A de isenção.
  • B do benefício contínuo de alíquota-zero.
  • C de imunidade.
  • D de não-incidência legalmente qualifi cada.
  • E de isenção, se o contribuinte de fato tiver sede social no Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) |


Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - Ciências Contábeis - ESAF (2008)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

  • A podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.
  • B podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
  • C não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
  • D não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
  • E podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte | Legislação do Estado do Rio Grande do Norte |


Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - Ciências Contábeis - ESAF (2008)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

  • A à situação econômica do sujeito passivo.
  • B ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
  • C à diminuta importância do crédito tributário.
  • D à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.
  • E às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte | Legislação do Estado do Rio Grande do Norte |


Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - Ciências Contábeis - ESAF (2008)

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

  • A meio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.
  • B sistemas de esgotos sanitários.
  • C escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
  • D posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
  • E abastecimento d'água.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte | Legislação do Estado do Rio Grande do Norte |


Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - Ciências Contábeis - ESAF (2008)

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

  • A não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.
  • B responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • C responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
  • D responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
  • E não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.