Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Jurídico - FAU (2022)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.
B Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.
C Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.
D Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.
E É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A Do Município, em comum com a União e o Estado.
B Do Município, em comum com a União.
C Do Município, em comum com o Estado.
D Do Estado, em comum com a União.
E Apenas do Município.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A Concessão, Permissão ou Usucapião.
B Concessão, Permissão ou Avaliação.
C Concessão, Permissão ou Autorização.
D Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.
E Concessão e Permissão, apenas.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

À luz da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a Sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

A Haver sido proferida por juiz competente.
B Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia
C Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida
D Estar traduzida por intérprete autorizado
E Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família |

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.
B Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
C O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.
D O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.
E O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.