Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Lei nº 1.139 de 1998 - Código Tributário do Município de Rio Negro Lei nº 1.233 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Araruna Lei nº 1.418 de 2022 - Código Tributário do Município de Piên Lei nº 1.431 de 2021 - Código de Obras do Município de Piên Lei nº 1.975 de 2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.280 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa Lei nº 3.514 de 2012 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia Lei nº 3.701 de 2020 - Código de Posturas do Município de Lapa Lei nº 3.829 de 2011 - Quadro Próprio de Pessoal do FozPrev Legislação do Município de Cascavel Lei nº 02 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 03 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz de Monte Castelo Lei nº 07 de 1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Planaltina do Paraná Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Araruna Lei Orgânica do Município de Campo Magro Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande Lei Orgânica do Município de Guarapuava Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul Lei Orgânica do Município de Lapa Lei Orgânica do Município de Munhoz Mello Lei Orgânica do Município de Piên Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa Lei Orgânica do Município de Prudentópolis Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia Lei Orgânica do Município de Tamboara Legislação do Município de Curitiba Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 14 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamboara Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia Lei nº 90 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul Lei nº 960 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piên Lei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo Decreto nº 13 de 2022 - Regulamenta o Porte de Armas de Fogo pela Guarda Municipal de Colombo Legislação do Município de Foz do Iguaçu Lei nº 007 de 2011 - Código de Posturas do Município de Santa Lúcia Lei nº 168 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande Legislação do Município de Guairaçá Legislação do Município de Jaguariaíva Lei nº 909 de 2006 - Política de Meio Ambiente do Município de Piên Legislação do Município de Londrina Legislação do Município de Maringá Legislação do Município de São José Legislação do Município de Cambé Legislação do Município de Araucária Legislação do Município de Colombo Legislação do Município de Pérola D'Oeste Legislação do Município de Rio Negro Legislação do Município de Sengés Legislação do Município de Apucarana Legislação do Município de Altamira do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis Legislação do Município de Almirante Tamandaré Legislação do Município de Nova Esperança Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande Legislação do Município de Campo Magro Legislação do Município de Maripá Legislação do Município de Bela Vista da Caroba Legislação do Município de Santo Antônio da Platina Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon Legislação do Município de Piên Legislação do Município de Tamboara Legislação do Município de Rolândia Legislação do Município de Ponta Grossa Legislação do Município de Santa Lúcia Legislação do Município de Cândido de Abreu Legislação do Município de Jundiaí do Sul Legislação do Município de Araruna Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo Legislação do Município de Munhoz Mello Legislação do Município de Guarapuava Legislação do Município de Lapa Legislação do Município de Planaltina do Paraná