Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Campo Verde - Mato Grosso - Professor - Ciências - CONSULPLAN (2010)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |

Prefeitura Municipal de Campo Verde - Professor - Ciências - CONSULPLAN (2010)

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)

1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.

Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:

A Apenas um item é correto.
B Apenas dois itens são corretos.
C Apenas três itens são corretos.
D Todos os itens são corretos.
E Nenhum item completa corretamente o enunciado.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |

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Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

A Os vereadores com compatibilidade de horários.
B O Prefeito Municipal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C Os deputados estaduais com compatibilidade de horários.
D Os senadores com compatibilidade de horários.
E N.R.A.

Direito Eleitoral Propaganda política |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Como cidadão responsável pela escolha de seus representantes na democracia brasileira, é dever do eleitor conhecer as regras do processo eleitoral, conforme o que vivemos atualmente no país. NÃO representa uma liberação aos candidatos nas campanhas deste ano:

A O showmício com a contratação de artistas é proibido mesmo que o candidato seja artista.
B A distribuição de brindes, como canetas, chaveiros, bonés, camisas é proibida durante a campanha.
C Cartazes e faixas são permitidos em áreas particulares com limite de tamanho máximo.
D A propaganda paga em TV, rádio e Internet é permitida, desde que em horários previamente estipulados pelo TSE ou TRE.
E O autofalante só pode ser utilizado entre 9h e 21h.

Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 |

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O Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agilizou a separação entre os casais, de modo que o pedido de divórcio passa a ser imediatamente atendido, bem diferente da praxe anterior, quando:

A O divórcio só podia ser solicitado depois de um ano da separação formal (registrada em cartório, por exemplo) ou até dois anos de vivência em residências diferentes.
B O divórcio só era permitido quando baseado em motivo de natureza grave, como adultério, agressão física, crime ou prejuízos materiais irreparáveis.
C O divórcio só se efetivava após cinco anos de separação judicial e com o consentimento de ambas as partes, incluindo a concordância quanto à separação total dos bens, em caso de casamento em comunhão total ou parcial.
D O divórcio se desenrolava judicialmente com diversas etapas, como a de conciliação, até que a Justiça estivesse plenamente convencida de que o melhor para o casal era a separação.
E O divórcio só se concretizava após o casal passar pela avaliação de uma junta formada por Psicólogos e Assistentes Sociais das Comarcas que concluíssem pela impossibilidade definitiva de convivência conjunta do casal.

Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 | Migração, Refugiados e Demografia na Atualidade |

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36) A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), sediada em Paris, lançou no final do primeiro semestre de 2010 um relatório sobre a migração internacional, no qual apresenta como conclusões:

I. Mesmo com a crise, a imigração aumentou significativamente nos 27 países da União Europeia, devido ao envelhecimento da força de trabalho, mantendo vários setores com vagas ociosas.

II. As restrições à imigração aumentaram amplamente desde que uma crise financeira abarcou o mundo, em 2008.

III. A migração de mão-de-obra é um problema futuro que vai necessitar da implantação de leis protecionistas de mercado, no intuito de preservar as vagas de trabalho para a população ativa dos países desenvolvidos. Vamos precisar suprir faltas de mão-de-obra e fazer frente a desafios demográficos.

IV. O fluxo de imigrantes caiu em 2008, e continuou a declinar em 2009, revertendo cinco anos de aumentos médios anuais.

Estão adequadas ao enunciado apenas as afirmativas:

A I, II
B III, IV
C I, III
D II, IV
E I, IV