Questões da Prova da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2022)

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir

A da data da publicação da lei.
B do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
C do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, devendo ser observada também a anterioridade nonagesimal.
D da data de vigência prevista na própria lei.
E do nonagésimo dia após a data de vigência prevista na própria lei.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção |

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A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

A seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
B seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
C seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
D é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
E é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

Contabilidade Geral

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Empresa A, estabelecida em Recife/PE, prestadora de serviços, sendo contribuinte do ISSQN de competência municipal e não contribuinte do ICMS, resolve modernizar seu escritório, comprando da Empresa B, estabelecida em São Paulo/SP, capital, diversos computadores de última geração, incorporando-os em seu ativo imobilizado, pois serão utilizados exclusivamente para a atividade-fim de prestação de serviços da empresa A.
Nesta operação interestadual de compra e venda, duas exigências de ICMS estão envolvidas: uma pela saída dos computadores à alíquota interestadual (AI) da Empresa B paulista com destino a Pernambuco e outra pela entrada na Empresa A pernambucana destes bens destinados ao seu ativo imobilizado, com diferencial de alíquota (DIFAL) obtido pela diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, supondo a não aplicação de regime de substituição tributária ou de antecipação do ICMS e que as empresas não são optantes pelo regime do Simples Nacional, os sujeitos ativos e passivos, e as respectivas alíquotas de ICMS aplicáveis são:

A São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota A DIFAL B AI
B São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota A DIFAL A AI
C São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota B AI B DIFAL
D São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota A AI B DIFAL
E São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota B DIFAL B AI

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária |

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Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

A pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
B permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
C não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.
D pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
E não pode ser realizada.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Contribuição de Melhoria |

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Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é

A imposto na fiscalização da emissão de passaporte.
B taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
C contribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
D taxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
E taxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.