Questões da Prova da Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) - Auditor Fiscal - FCC (2016)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |

Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FCC (2016)

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

A atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
B realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
C atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
D realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Princípio da Irretroatividade |

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A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

A anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
B legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
C irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
D anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
E legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo |

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De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

A aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.
B instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.
C aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
D aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
E aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais |

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De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS

A implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados a outros Estados.
B acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da legislação.
C implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
D acarretará, necessariamente, a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações que destinem mercadorias para o exterior.
E acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |

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Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

A não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
B autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita.
C permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.
D autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.
E autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.