Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Enfermeiro - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá | Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região |

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

A Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.
B Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.
C Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.
D É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.
E Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

A Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.
B Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
C Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.
D Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.
E O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

Enfermagem Atenção Básica e Saúde da Família |

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Enfermagem - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que diz respeito às equipes de saúde da família (ESF) e aos núcleos de apoio à saúde da família (NASF), assinale a opção correta.

A As ESF, os NASF e as equipes de saúde bucal vinculam-se a um número mínimo de famílias distribuídas ao longo do território em que estão situados.
B A supervisão continuada das equipes multiprofissionais e a execução de protocolos de atendimento têm sido avaliadas como medidas de sucesso para a expansão do Programa Saúde da Família no território nacional.
C As ESF são responsáveis por oferecer serviços de saúde por meio de ações de promoção, prevenção, recuperação, reabilitação e manutenção da saúde da comunidade.
D Os NASF são responsáveis por promover ações verticais em saúde materno-infantil junto às populações de baixo risco.
E Os NASF compartilham as mesmas responsabilidades e competências inerentes às equipes de saúde da família.

Enfermagem Legislação em Saúde | Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas |

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Acerca do princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

A O princípio da equidade no SUS é restrito à atenção básica, por ser esse um serviço de menor custo e de amplo alcance, que atende ao cidadão brasileiro onde ele esteja.
B As modalidades atuais de repasses intergovernamentais e de remuneração dos serviços em saúde atendem ao princípio de equidade no SUS.
C A promoção de equidade no SUS deve ser realizada por meio da preferência de atendimento aos usuários de baixa renda.
D A oferta de serviços que privilegiam os grupos menos vulneráveis, um pressuposto do SUS, compromete a resolutividade da atenção básica.
E A equidade no SUS pressupõe a oferta de serviços de saúde de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, até o limite da capacidade do sistema.

Enfermagem Legislação em Saúde | Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas |

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A respeito de assistência domiciliar em saúde, assinale a opção correta.

A O serviço de atenção domiciliar substitui a internação hospitalar e implica a exclusão do usuário do serviço de estratégia de saúde da família, bem como de ambulatórios e hospitais.
B A atenção domiciliar é direcionada exclusivamente aos pacientes com quadro grave de doenças crônico-degenerativas.
C A principal diretriz do serviço de atenção domiciliar é reduzir os custos do SUS com a desativação de leitos ociosos em hospitais públicos de municípios com menos de 40 mil habilitantes.
D A atenção domiciliar é considerada um componente da rede de atenção às urgências, devendo articular-se aos demais componentes da rede de atenção à saúde.
E Usuário que necessite de oxigenoterapia e suporte ventilatório, mesmo que invasivo, poderá ser incluído no serviço de atendimento domiciliar, que pressupõe a presença de um cuidador responsável pelo paciente durante vinte e quatro horas por dia.