Questões de Direito Agrário da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.
B Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.
C Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.
D Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.
E A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Direito Agrário Contratos Agrários |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um contrato de arrendamento rural, a cláusula que ajuste como preço do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, será considerada

A válida.
B não escrita.
C ineficaz.
D nula.
E anulável.

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. .
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

A pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.
B pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
C pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
D pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.
E pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.