Questões de Direito Penal da Defensoria Pública do Estado de Roraima

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A prescrição

  • A da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.
  • B é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.
  • C em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
  • D da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.
  • E em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

O regime disciplinar diferenciado

  • A foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
  • B tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
  • C é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
  • D constitui típica medida de direito penal de emergência.
  • E é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

As penas restritivas de direitos

  • A de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.
  • B deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.
  • C são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.
  • D substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.
  • E prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

A pena de multa

  • A constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  • B pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
  • C consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
  • D só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
  • E deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

O delito de estelionato

  • A cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.
  • B mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.
  • C com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.
  • D na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.
  • E absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.