Questões de Direito Penal da Defensoria Pública do Estado de Roraima

A da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

B é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

C em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

D da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.

E em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

A foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

B tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.

C é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

D constitui típica medida de direito penal de emergência.

E é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

A de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

B deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

C são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

D substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

E prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

A constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

C consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.

D só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

E deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

A cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

B mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.

C com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

D na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.

E absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.