Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Acre

Direito Tributário Obrigação Tributária | Substituição Tributária |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

No direito tributário, o sucessor pode ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Sob o aspecto temporal, a responsabilidade do sucessor se limita aos tributos devidos até a data

A da partilha ou adjudicação.
B da constituição do espólio.
C do início do inventário.
D do falecimento do de cujus.
E da abertura da sucessão.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A capacidade tributária da pessoa física

A é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.
B é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.
C inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.
D é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.
E independe da sua capacidade civil.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

A interrompe o prazo de prescrição.
B suspende o prazo de prescrição.
C interrompe o prazo da decadência.
D não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.
E suspende o prazo da decadência.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Tributos Federais | Impostos Estaduais | IRPF e IRPJ | IPVA |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Os tributos não vinculados incluem

A o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.
B as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.
C as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.
D o imposto de renda, o IPVA e o IPTU.
E a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Modalidades de Lançamento |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.
B O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais
C A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.
D Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte
E O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.