Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Acre

Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Os tributos não vinculados incluem

o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.

as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.

as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.

o imposto de renda, o IPVA e o IPTU.

a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

interrompe o prazo de prescrição.

suspende o prazo de prescrição.

interrompe o prazo da decadência.

não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.

suspende o prazo da decadência.

A capacidade tributária da pessoa física

é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

independe da sua capacidade civil.

No direito tributário, o sucessor pode ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Sob o aspecto temporal, a responsabilidade do sucessor se limita aos tributos devidos até a data

da partilha ou adjudicação.

da constituição do espólio.

do início do inventário.

do falecimento do de cujus.

da abertura da sucessão.

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta

Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento

Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual

O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória

A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.