Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado do Amazonas

Limpar Busca

Direito Eleitoral


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta

  • A Apenas os itens I e III estão certos.
  • B Apenas os itens IV e V estão certos.
  • C Apenas os itens I, II e V estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Eleitoral


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras, 
I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I e V estão certos.
  • B Apenas os itens II e V estão certos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Eleitoral


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nos dispositivos da Lei n.º 9.504/1997 que relacionam condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nesses pleitos, assinale a opção correta.

  • A Em nenhuma hipótese, servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo poderão prestar serviço em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.  
  • B É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério do chefe do Poder Executivo, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. 
  • C No ano de realização da eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou no âmbito de programas sociais autorizados em lei ou já em execução orçamentária no exercício anterior.
  • D No decorrer do ano eleitoral, é vedada a contratação de apresentações artísticas para eventos de inauguração de obras públicas, bem como é vedada a presença de candidatos nesses eventos. 
  • E São vedadas, nos anos eleitorais, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta.

Direito Eleitoral


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

  • A Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.
  • B Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização. 
  • C A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral. 
  • D O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República. 
  • E O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos. 

Direito Eleitoral


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.
I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.