Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado do Amazonas

No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras, 

I a Constituição Federal de 1988 (CF).

II a consulta.

III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995).

IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990).

V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Assinale a opção correta.

É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária.

II a perda de mandato eletivo.

III a impossibilidade de ajuizar ação popular.

IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular.

V o impedimento de votar e ser votado.

Assinale a opção correta

A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.

I O sufrágio é um direito, e o voto representa seu exercício.

II O sufrágio residual decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano.

III O voto indireto constitui regra no sistema brasileiro.

IV A expressão escrutínio  pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação.

V O voto impresso, criado para dar transparência e confiabilidade às urnas eletrônicas, foi declarado inconstitucional pelo STF.

Estão certos apenas os itens

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral.

II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador.

III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados.

IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Assinale a opção correta.