Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado da Paraíba

Direito Civil Direito de Família |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

João, nascido em 05/10/1988, ajuizou em 18/6/2013 ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra os herdeiros de Joaquim, falecido em 15/6/2003. Os réus contestaram, alegando, também, a extinção pela prescrição das pretensões deduzidas e, comparecendo ao laboratório, onde a perícia mediante exame de código genético (DNA) deveria ser realizada, recusaram-se ao exame, porque não viram qualquer semelhança entre o autor e o suposto pai, motivo pelo qual o autor requereu fosse reconhecida a paternidade por presunção. Neste caso,

A ocorrerá presunção absoluta de paternidade, devendo a investigatória ser julgada procedente, mas acolhida a arguição de prescrição em relação à petição de herança.
B os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e acolhida a arguição de prescrição da petição de herança, mesmo que procedente a investigatória.
C os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a arguição de prescrição, tanto da pretensão investigatória como a da petição de herança, deve ser acolhida.
D os réus não poderão aproveitar-se de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e, se ela for procedente, rejeitada a arguição de prescrição da petição de herança.
E o juiz não precisará examinar os efeitos da recusa à submissão ao exame pericial, porque as pretensões foram colhidas pela prescrição.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado |

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Deixando o testador legado

A de alimentos, abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
B de alimentos, abrangerá apenas o indispensável para a subsistência do legatário e sua educação, se for menor, salvo disposição em contrário acrescentando outras vantagens.
C de coisa incerta, só será cumprido se ela existir entre os bens deixados pelo testador.
D de bem que não mais lhe pertencer por ocasião da abertura da sucessão, receberá o legatário seu equivalente em dinheiro, inclusive mediante alienação de algum bem, para satisfazer a deixa testamentária.
E de coisa certa, que não pertença ao testador no momento de abertura da sucessão, rompe-se o testamento nesta parte.

Direito Civil Direito de Família | Poder Familiar | Casamento no Direito de Família |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

A É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o planejamento familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
B É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na comunhão de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.
C É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo casamento religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.
D A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais controvérsias.
E A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e não por decreto do Juiz.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Ministério Público do Estado

A onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
B onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
C onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
D não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
E só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

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A sucessão por morte ou ausência obedece à lei

A brasileira, quanto aos bens situados no Brasil, se aqui abrir-se a sucessão, independentemente do domicílio ou nacionalidade do defunto ou desaparecido.
B da nacionalidade do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
C do país em que se abriu a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei do domicílio do herdeiro, salvo se brasileiro, quanto aos bens situados no Brasil, se a lei brasileira lhe for mais favorável, sendo então esta a aplicável.
D do país em que se abrir a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei da nacionalidade do herdeiro.
E do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.