Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Maria estava com um montante de dívidas, decorrentes de operações de crédito e compras parceladas, que se tornaram impagáveis, salvo com prejuízo de seu mínimo existencial. Após deixar de pagar todas as suas dívidas, Maria teve o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão da sua inadimplência. Ao tomar conhecimento da publicidade da instituição financeira X, a qual informava que poderia contratar operação de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito, bem como sem avaliação da sua situação financeira, Maria tomou um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o intuito de não pagar, tendo em vista não ter bens penhoráveis para tanto.
Após, Maria contratou um advogado que requereu a instauração de processo judicial com fundamento no denominado superendividamento. Tendo em vista a disciplina legal do superendividamento, pode-se corretamente afirmar que

A são abrangidas pelo conceito de superendividamento quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, salvo compras a prazo.
B o plano judicial compulsório poderá resultar em descontos de até 50% do valor principal, corrigido monetariamente, para pagamento em até 5 (cinco) anos pelo devedor superendividado.
C é vedado, na oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
D se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
E poderá Maria apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, que pode abranger, inclusive, o empréstimo tomado da instituição financeira.

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Estágio - Direito (2020)

Gaspar comprou um aparelho de celular novo na Telefonia S.A., mas constatou um defeito na bateria, pois após apenas meia hora de uso o celular já indicava estar descarregado. Levou o aparelho de volta à loja, que informou que realizaria análise para verificar se havia de fato defeito e proceder a eventual conserto. Passados mais de trinta dias, a Telefonia S.A. não deu qualquer resposta a Gaspar.
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.:

A a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, uma vez que se trata de bem fungível, passível de ser substituído por outro de mesma qualidade;
B a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, tendo em vista que a correção do preço pago é suficiente para compensar o consumidor pelos prejuízos decorrentes da privação daquele valor;
C a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, para indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;
D a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, destinados a indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;
E a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, à sua escolha.

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Estágio - Direito (2020)

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

A mandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;
B habeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;
C ação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;
D ação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;
E ação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.

Direito do Consumidor Consumidor por Equiparação | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Estágio - Direito (2020)

André comprou um televisor fabricado pela Alicante. Quando ligou o aparelho em sua rede elétrica, ocorreu um curto em razão de um defeito interno, causando uma pequena explosão que feriu levemente sua amiga Tatiana, que o visitava na ocasião.
Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:

A André deve acionar sozinho a Alicante, na condição de comprador do produto;
B Tatiana pode acionar sozinha a Alicante, por ser consumidora por equiparação;
C Tatiana e André devem acionar a Alicante necessariamente juntos;
D Tatiana deve acionar judicialmente apenas André e ele poderá regredir contra a Alicante;
E Tatiana pode acionar a Alicante e André, mas necessariamente juntos.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Legitimação |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

Uma fábrica de tecidos despejou grande quantidade de dejetos químicos no principal rio do Município Alfa, daí decorrendo o comprometimento do fornecimento de água potável e mortandade de peixes, afetando o trabalho dos pescadores e a qualidade do pescado. Ao tomar conhecimento dos fatos, João, vereador do Município vizinho, que sequer fora atingido pelos fatos, decidiu postular em juízo a reparação dos danos causados.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:

A não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;
B tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
C tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;
D não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
E não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.