Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Filomena, ao consultar seu contrato de financiamento de veículo automotor, deparou-se com a seguinte cláusula: “O credor fiduciante expressamente se reserva ao direito de negar o pagamento mediante cessão pro soluto de títulos de dívida.”

Nesse caso, considerado o diálogo de fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, a disposição é

existente, válida e eficaz.

prática abusiva, porque é vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” sendo certo que a cessão pro soluto tem efeito de pagamento à vista.

prática abusiva, porque é vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” exceto se justificada no caso concreto, por exemplo, pela comprovação de que o devedor do título cedido tem negativação vigente contra seu nome.

nula de pleno direito, como todas as que “deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor”, na medida em que é puramente potestativa ao deixar a exclusivo critério do fornecedor aceitar a cessão pro soluto como meio de pagamento

nula de pleno direito, como todas as que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade,” sendo certo que se presume exagerada a cláusula que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual,” notadamente porque a cessão pro soluto tem efeito de pagamento à vista.

Maria estava com um montante de dívidas, decorrentes de operações de crédito e compras parceladas, que se tornaram impagáveis, salvo com prejuízo de seu mínimo existencial. Após deixar de pagar todas as suas dívidas, Maria teve o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão da sua inadimplência. Ao tomar conhecimento da publicidade da instituição financeira X, a qual informava que poderia contratar operação de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito, bem como sem avaliação da sua situação financeira, Maria tomou um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o intuito de não pagar, tendo em vista não ter bens penhoráveis para tanto.
Após, Maria contratou um advogado que requereu a instauração de processo judicial com fundamento no denominado superendividamento. Tendo em vista a disciplina legal do superendividamento, pode-se corretamente afirmar que

são abrangidas pelo conceito de superendividamento quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, salvo compras a prazo.

o plano judicial compulsório poderá resultar em descontos de até 50% do valor principal, corrigido monetariamente, para pagamento em até 5 (cinco) anos pelo devedor superendividado.

é vedado, na oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

poderá Maria apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, que pode abranger, inclusive, o empréstimo tomado da instituição financeira.

André comprou um televisor fabricado pela Alicante. Quando ligou o aparelho em sua rede elétrica, ocorreu um curto em razão de um defeito interno, causando uma pequena explosão que feriu levemente sua amiga Tatiana, que o visitava na ocasião.
Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:

André deve acionar sozinho a Alicante, na condição de comprador do produto;

Tatiana pode acionar sozinha a Alicante, por ser consumidora por equiparação;

Tatiana e André devem acionar a Alicante necessariamente juntos;

Tatiana deve acionar judicialmente apenas André e ele poderá regredir contra a Alicante;

Tatiana pode acionar a Alicante e André, mas necessariamente juntos.

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

mandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;

habeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;

ação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;

ação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;

ação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.

Gaspar comprou um aparelho de celular novo na Telefonia S.A., mas constatou um defeito na bateria, pois após apenas meia hora de uso o celular já indicava estar descarregado. Levou o aparelho de volta à loja, que informou que realizaria análise para verificar se havia de fato defeito e proceder a eventual conserto. Passados mais de trinta dias, a Telefonia S.A. não deu qualquer resposta a Gaspar.
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.:

a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, uma vez que se trata de bem fungível, passível de ser substituído por outro de mesma qualidade;

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, tendo em vista que a correção do preço pago é suficiente para compensar o consumidor pelos prejuízos decorrentes da privação daquele valor;

a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, para indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, destinados a indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;

a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, à sua escolha.