Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Um Município pretende realizar uma operação urbana consorciada com o objetivo de revitalizar o bairro central da cidade, extremamente deteriorado. Acerca dessa hipótese, pode-se corretamente afirmar:

  • A somente é possível a implantação da operação urbana consorciada proposta pelo Município se todas as ações a serem nela executadas já estiverem previstas no plano diretor, devendo ser delimitada a área de atuação da operação mediante decreto do Prefeito.
  • B não poderá haver a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
  • C poderá haver a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, vedada a exigência de qualquer contrapartida pela regularização.
  • D a lei específica poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
  • E nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis municipais específicas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

  • A A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • B Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.
  • C O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
  • D Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.
  • E O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

  • A ilícito, pois a medida equivale à desapropriação, exigindo prévia indenização ao proprietário;
  • B ilícito, pois afronta o direito de propriedade e a legítima expectativa dos potenciais compradores;
  • C lícito, desde que a lei municipal, baseada no plano diretor, tenha delimitado a área e fixado o prazo de vigência;
  • D lícito, desde que o proprietário e o potencial comprador anuíssem com a alienação ao Poder Público municipal;
  • E ilícito, pois somente o plano diretor, aprovado com maioria qualificada, poderia prever essa forma de intervenção.