Assuntos de Direito Urbanístico

Competências legislativa e administrativa Conceito de Direito Urbanístico Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana Definições. Loteamento e desmembramento Direito Urbanístico Diretrizes Gerais Disposições preliminares Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo Dos instrumentos em geral Dos requisitos urbanísticos para loteamento Evolução legislativa Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas Direito à cidade Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Do projeto de loteamento Dos direitos dos usuários Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Das atribuições Do IPTU progressivo no tempo Do projeto de desmembramento Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento Da desapropriação com pagamento em títulos Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana Da usucapião especial de imóvel urbano Dos contratos Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 Disposições Penais Do direito de superfície Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 Direito de Construir Do direito de preempção Da outorga onerosa do direito de construir Leis Municipais Das operações urbanas consorciadas Da transferência do direito de construir Do estudo de impacto de vizinhança Do plano diretor Da gestão democrática da cidade