Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

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Direito Processual Civil Dos Atos Processuais |


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE-RN) - Agente Administrativo - FCC (2010)

No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que

  • A a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.
  • B nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
  • C documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.
  • D não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.
  • E é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Ação Civil Pública |


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De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

  • A a Sociedade de Economia Mista.
  • B a Defensoria Pública.
  • C o Distrito Federal.
  • D a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.
  • E a União.

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Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.
II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.
IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I, II e IV.
  • C I, III e IV.
  • D II e III.
  • E II e IV.

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No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão

  • A pagas a final pelas partes, proporcionalmente.
  • B pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.
  • C suportadas pela Fazenda Pública.
  • D pagas a final pelo vencido.
  • E dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.

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Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

  • A qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.
  • B em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
  • C o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  • D é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
  • E a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.