Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

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Direito Processual do Trabalho Procuradores e jus postulandi | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Substituição das Partes e Procuradores |


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Procurador do Estado de Terceira Classe - FCC (2014)

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

  • A equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
  • B equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.
  • C acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
  • D acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
  • E acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.

Direito Processual do Trabalho Penhora. Expropriação e suas modalidades | Execução trabalhista |


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Procurador do Estado de Terceira Classe - FCC (2014)

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal julgou e manteve subsistente a penhora de bens de pessoa jurídica sucedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao considerar que o acordo realizado entre o reclamante exequente e a sucedida foi efetuado quando esta ainda se submetia ao regime de direito privado. De acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema, a penhora

  • A não é válida porque, independentemente do momento de formalização do ato, a sucessão pelo Estado impõe a execução mediante precatório.
  • B não é válida porque realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, razão pela qual a execução deve reorientar-se mediante precatório.
  • C é válida, se realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
  • D não é válida porque a decisão que a mantém viola o artigo 100 da Constituição da República.
  • E é válida, independentemente do momento de formalização do ato, mas é necessário que o pagamento observe a ordem cronológica de apresentação do precatório.