Questões de Direito Processual Civil da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

NÃO constitui manifestação do princípio da colaboração no processo civil:

O dever de o juiz, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício processual.

O dever de o juiz diligenciar, a pedido do autor, a fim de que se obtenham informações capazes de individualizar o demandado e viabilizar a sua citação.

O dever de as partes celebrarem convenções processuais.

O dever de o juiz, em sendo o caso, distribuir de forma dinâmica o ônus da prova.

O dever de o juiz dialogar com a parte mediante fundamentação concreta, estruturada e completa.

Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:

I. A probabilidade do direito capaz de justificar a sua concessão, em relação às alegações de fato, é a probabilidade lógica, que surge do procedimento de confirmação e não refutação da hipótese à luz da prova disponível nos autos.

II. A tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, fundando-se na urgência ou na evidência.

III. A estabilização da tutela provisória constitui uma técnica de sumarização material e procedimental.

IV. A tutela da evidência está fundada na necessidade de distribuição isonômica do tempo entre os litigantes.

Quais estão corretas?

Sobre a norma que distribui o risco de inesclarecibilidade das alegações de fato no processo, é INCORRETO afirmar que:

Se exaure em uma dimensão subjetiva, que impõe uma regra de instrução para as partes.

Prevê um ônus de provar, um ônus de persuadir e um dever de julgar.

Pode ser distribuída de forma estática ou dinâmica.

Tem uma dimensão objetiva, que impõe uma regra de julgamento para o juiz.

Pode ser invertida, desde que observadas as condicionantes materiais e processuais previstas em lei.

Sobre a tutela dos direitos, é INCORRETO afirmar que:

A tutela inibitória é uma tutela preventiva contra o ilícito, que exige, porém, a alegação e prova do fato danoso para a sua concessão de forma definitiva.

A tutela dos direitos promovida pelo processo envolve um duplo discurso: a prolação de uma decisão justa para o caso e a promoção da unidade do direito mediante precedentes.

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva contra o ilícito, que independe de alegação de dolo, culpa ou dano para a sua concessão.

A tutela específica é aquela que entrega à parte aquilo, tudo aquilo e exatamente aquilo que ela tem direito no plano do direito material.

A tutela ressarcitória é uma tutela contra o fato danoso.

A ratio decidendi de um julgado:

Constitui a parte não vinculante do precedente, também conhecida como holding da decisão.

Constitui as razões necessárias e suficientes para a solução de uma dada questão.

Confunde-se com o obiter dictum, sendo sempre condicionada por um conjunto de fatos.

Constitui a parte vinculante de uma decisão, que só pode ser afastada mediante uma técnica chamada de superação do precedente.

É sinônimo de precedente, súmula e tese.