Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Procuradoria Geral do Município

Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:

Representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final.

Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.

Contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado.

Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de Procurador do Município de criciúma.

Procurador I, nos primeiros dois anos da carreira.

Procurador II, entre o 2º ano e um dia e o 7º ano da carreira.

Procurador III, entre o 5º ano e um dia e o 7º ano da carreira.

Procurador IV, entre o 6º ano e um dia e o 8º ano da carreira.

Procurador V, a partir do 10º ano e um dia de carreira.

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.

A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.

A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.

A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.

A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.

Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.

Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município

Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.

Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:

O adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.

O tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.

O coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.

As indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.

A pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.