Questões de Direito Processual Civil

Exibindo sugestões de estudos.

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.

A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.

Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.

O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.

O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.

Analise as proposições acerca dos recursos no processo civil brasileiro:

I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.

Está(ão) correta(s):

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Em uma ação ajuizada contra o Município, o advogado do autor requereu a concessão de medida urgente para impedir a demolição de imóvel tombado como patrimônio histórico, antes mesmo da oitiva da parte contrária. O juiz deferiu a medida, justificando o risco de dano irreparável. Nesse caso, trata-se de:

Tutela definitiva, pois extingue o processo com resolução do mérito.

Tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente e de natureza cautelar.

Tutela provisória de evidência, concedida após o trânsito em julgado.

Tutela recursal, destinada a suspender decisão de segundo grau.

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.

A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.

O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.

Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.