Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito | Habeas Corpus | Mandado de segurança |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008)

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

A não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.
B não cabe recurso, mas se admite habeas corpus.
C cabe apelação.
D cabe recurso em sentido estrito.
E cabe agravo de instrumento.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008)

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

A impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
B permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
C permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
D permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
E permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada |

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Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

A atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.
B insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.
C inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.
D inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.
E estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes |

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O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

A que tenha aconselhado qualquer das partes.
B que seja tutor de uma das partes.
C cujo sobrinho desempenhe a mesma função no órgão coletivo julgador.
D que for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
E em causa na qual uma das partes for amigo íntimo seu.

Direito Processual Penal Ação penal |

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Sobre ação penal, é correto afirmar:

A A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.
B No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.
C Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.
D As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.
E No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.