Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.

não cabe recurso, mas se admite habeas corpus.

cabe apelação.

cabe recurso em sentido estrito.

cabe agravo de instrumento.

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

que tenha aconselhado qualquer das partes.

que seja tutor de uma das partes.

cujo sobrinho desempenhe a mesma função no órgão coletivo julgador.

que for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

em causa na qual uma das partes for amigo íntimo seu.

Sobre ação penal, é correto afirmar:

A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.

No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.