Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

de dois cargos de professor.

O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.

Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A modalidade de licitação de pregão é empregada para a aquisição de bens e serviços comuns. Qual a definição desses bens e serviços comuns?

Padrões de desempenho e qualidade, que possam ser objeto definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Podem ser trocados por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

São pequeno valor e com a finalidade ao consumo do ente licitante.

São livremente comercializados no mercado.