Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Engenharia - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997 quanto às exigências ambientais, para iniciar a obra de construção de uma rodovia estadual, cujo traçado inclui alguns municípios dentro de determinado estado, é necessário, além de exigências anteriores, licença

A prévia, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.
B de instalação, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.
C de operação, emitida pelo órgão ambiental estadual.
D prévia, emitida pelo órgão ambiental estadual.
E de instalação, emitida pelo órgão ambiental estadual.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Engenharia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.

Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é

A ilegal, por não haver amparo da legislação vigente.
B inadequada, por se basear em critérios subjetivos.
C dispensável, por ter o material de descarte as mesmas características do solo do local de bota-fora.
D pertinente, independentemente das justificativas apresentadas.
E inaceitável, por já haver licenciamento ambiental para a execução da obra.