Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.

ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.

ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.

legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.

legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais

terão responsabilidade pessoal.

terão responsabilidade por substituição.

terão responsabilidade solidária.

não serão responsáveis tributários.

terão responsabilidade subsidiária.

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.

somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.

a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.

não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.

compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.

tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

facultativa e compulsória, respectivamente.

compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

haver anistia e isenção.

haver créditos não vencidos e parcelamento.

haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.

haver moratória revogada e créditos não vencidos.

estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.