Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Tramitação legislativa |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Técnico (2022)

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:

A às dotações relativas à contribuição previdenciária;
B às transferências voluntárias para os Municípios;
C aos benefícios contínuos devidos aos servidores;
D aos juros devidos em razão da dívida pública;
E às transferências tributárias constitucionais.

Direito Financeiro

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Técnico (2022)

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma transferência voluntária de recursos para esse ente federativo com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado por fortes chuvas. Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; (2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a taxa associada ao recolhimento de lixo. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A a presença das situações descritas em 1, 2 e 3 é requisito indispensável à realização de transferências voluntárias pelo Estado Beta ao Município Alfa;
B as situações descritas em 1, 2 e 3 acarretam, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
C apenas a situação descrita em 2 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
D apenas a situação descrita em 1 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
E as situações descritas em 1, 2 e 3 são projeções da autonomia política do Município Alfa, não constituindo óbice à realização de transferência voluntária pelo Estado Beta.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;
B até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;
C o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;
D o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;
E pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2009)

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

A O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
B A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
C O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
D A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2009)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

A As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
B A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.
C As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.
D As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
E As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.