Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.

As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.

As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.

As receitas públicas originárias

compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.