Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Ação Rescisória |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, condenando o réu a pagar certa soma em dinheiro ao autor.

Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado.

No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:

A ação rescisória;
B querela nullitatis;
C objeção de pré-executividade;
D agravo de instrumento;
E recurso extraordinário.

Direito Processual Civil Prova Testemunhal | Provas em Espécie |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em um contrato celebrado por duas pessoas jurídicas de grande porte, foi ajustada uma cláusula estabelecendo um negócio processual em caráter pré-processual, no sentido de que, em eventual futuro processo judicial entre os contratantes, as partes se comprometiam a não produzir prova testemunhal. Todavia, posteriormente, uma das empresas referidas ajuizou uma demanda em face da outra e requereu a produção de prova testemunhal. A ré não se insurgiu contra esse requerimento, mas apenas afirmou que pretendia produzir prova documental.

Partindo-se da premissa de que o referido negócio processual é válido, é correto afirmar que a referida prova testemunhal:

A poderá ser produzida, pois a inércia da parte ré em arguir a referida cláusula configura a extinção do negócio processual;
B não poderá ser produzida, uma vez que o contrato é válido e vincula as partes e o juiz no processo;
C não poderá ser produzida, pois a parte ré somente protestou pela prova documental;
D poderá ser produzida, pois o juiz não está vinculado aos negócios processuais estabelecidos pelas partes;
E não poderá ser produzida, uma vez que já haverá produção de prova documental.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela de Evidência |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava.

Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa.

No tocante a essa tutela provisória, é correto afirmar que se trata de:

A tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;
B tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;
C tutela da evidência, de natureza satisfativa, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;
D tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por apelação;
E tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por apelação.

Direito Processual Civil Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais |

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No que concerne aos embargos à execução deflagrada em face de um particular, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A deverão ser ofertados no prazo de dez dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação do executado;
B quando manifestamente protelatórios, o seu oferecimento não configura conduta atentatória à dignidade da justiça;
C além das condições genéricas do direito de ação, exige-se, como condição de sua procedibilidade, a garantia do juízo;
D transitada em julgado a sentença que os acolhe, estará ela acobertada pelo manto da coisa julgada material;
E o executado não poderá alegar, em sua petição inicial, a inexequibilidade do título em que se baseou a execução.

Direito Processual Civil Recursos | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Apelação no Processo Civil |

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Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.

Na sequência, o juiz da causa declarou inadmissível a apelação, decisão da qual foi intimado Caio, por meio de seu advogado.

Para se insurgir contra a decisão que obstou ao seguimento de seu apelo, deverá Caio, no prazo recursal, manejar:

A recurso especial;
B reclamação;
C mandado de segurança;
D um segundo recurso de apelação;
E impugnação ao cumprimento de sentença.