Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou.

Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.

Nesse cenário, deverá o juiz da causa:

extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir;

extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito material;

extinguir o feito, com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral;

suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a substituição processual;

suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a sucessão processual.

Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.

Na sequência, o juiz da causa declarou inadmissível a apelação, decisão da qual foi intimado Caio, por meio de seu advogado.

Para se insurgir contra a decisão que obstou ao seguimento de seu apelo, deverá Caio, no prazo recursal, manejar:

recurso especial;

reclamação;

mandado de segurança;

um segundo recurso de apelação;

impugnação ao cumprimento de sentença.

No que concerne aos embargos à execução deflagrada em face de um particular, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

deverão ser ofertados no prazo de dez dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação do executado;

quando manifestamente protelatórios, o seu oferecimento não configura conduta atentatória à dignidade da justiça;

além das condições genéricas do direito de ação, exige-se, como condição de sua procedibilidade, a garantia do juízo;

transitada em julgado a sentença que os acolhe, estará ela acobertada pelo manto da coisa julgada material;

o executado não poderá alegar, em sua petição inicial, a inexequibilidade do título em que se baseou a execução.

Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, condenando o réu a pagar certa soma em dinheiro ao autor.

Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado.

No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:

Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava.

Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa.

No tocante a essa tutela provisória, é correto afirmar que se trata de:

tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;

tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;

tutela da evidência, de natureza satisfativa, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;

tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por apelação;

tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por apelação.