Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da Justiça compreende:

O pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

As despesas com a realização de exame de código genético – DNA, e de outros exames considerados essenciais.

Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário para a propositura da petição inicial.

As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do beneficiário, impedindo a execução mesmo que o credor demonstre, em prazo legal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

De acordo com o Código de Processo Civil, é ato atentatório à dignidade da Justiça:

Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

Formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações.

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de Justiça os processos

regidos pela Lei Maria da Penha.

sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

quando acordados entre as partes em negócio processual.

necessários à soberania e segurança nacional que versem sobre arbitragem, sendo desnecessária a cláusula de confidencialidade.

De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até

a citação.

a contestação do réu.

o saneamento do processo.

a primeira decisão interlocutória.

De acordo com o Código de Processo Civil, são suspeitos para depor como testemunha:

Os incapazes.

O que é parte na causa.

O que tiver interesse no litígio.

O cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.