Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

Certo

Errado

A respeito do SFH, assinale a opção correta.

Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.

Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.

Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.

Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.

É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

as sociedades de crédito imobiliário.

os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.