Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Legislação Federal Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014 |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.


A sessão pública promovida por determinado ministério para debater alterações no marco regulatório do setor, com o objetivo de conhecer, por meio oral, as opiniões de pessoas e de entidades sobre o tema, de acordo com a legislação pertinente, é denominada consulta pública.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica | Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito do SFH, assinale a opção correta.

  • A Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.
  • B Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.
  • C Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.
  • D Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.
  • E É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.

Legislação Federal Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2011)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação as normas do Cerimonial Público,

  • A o Governador, no seu respectivo Estado, terá precedência sobre as autoridades federais, exceto, dentre outros, o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • B o Presidente da República é a única autoridade que pode fazer-se representar em jantares e almoços.
  • C o Hino Nacional estrangeiro, nas cerimônias em que tenha de ser executado, não antecederá o Hino Nacional Brasileiro, salvo em hipótese de funeral de diplomata estrangeiro em missão no Brasil.
  • D o Chefe do Serviço Nacional de Informações presidirá qualquer solenidade promovida pelo Ministério das Relações Exteriores.
  • E o Vice-Presidente da República, para fins de preservação da segurança do Presidente da República, presidirá as cerimônias em que o Presidente estiver presente.

Legislação Federal Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2011)

Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,

  • A elaborar projetos dos programas de visitas oficiais do Presidente da República e enviá-los ao Chefe do Gabinete Militar para anuência.
  • B redigir e enviar, durante o mandato do Presidente, as Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.
  • C acompanhar diariamente o Presidente da sua residência oficial, no Palácio do Jaburu, em Brasília/DF, até a Sala de Despachos no Palácio do Congresso.
  • D presidir, via de regra, as audiências dos Chefes de Missão diplomática com o Presidente da República.
  • E organizar a cerimônia de posse do Presidente eleito.