Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima

A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.

não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.

A tutela de urgência, presentes os demais requisitos legais,

só pode ser concedida após justificação prévia e sempre com caução.

pode ser concedida quando houver perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

não pode ser efetivada através de arrolamento de bens, quando for de natureza cautelar.

só pode ser concedida se o requerente oferecer caução real ou fidejussória idônea.

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

os embargos de declaração tem efeito suspensivo e, em alguns casos, tem efeito interrupto dos prazos recursais.

a renúncia do direito de recorrer depende a anuência da outra parte.

cabe agravo de instrumento dos despachos.

o recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.

cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A respeito da ação popular, considere: I. Pode ser proposta por pessoa jurídica. II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. III. O prazo prescricional é de 5 anos. Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e II.

I e III.

II.

Considere: I. Desnecessidade de instrução probatória. II. Prévia garantia do juízo através de depósito do valor da execução. III. Matéria arguida conhecível de ofício pelo juiz. IV. Prova pré-constituída da alegação. Incluem-se dentre os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade os indicados APENAS em

II, III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e II.

I, II e IV.