Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina

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Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Prazos processuais |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Marcio atua como advogado em uma reclamação trabalhista ajuizada por Marialda em face de sua ex-empregadora. Durante o transcurso do processo, Marcio foi notificado pelo juízo em um sábado, com concessão de prazo para manifestar-se sobre documentos juntados pela empresa.


Considerando ser feriado na segunda-feira, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, que:

  • A o início do prazo se dará no sábado e o início da contagem, na segunda-feira;
  • B tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na terça-feira;
  • C o início do prazo se dará na segunda-feira e o início da contagem, na terça-feira;
  • D tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na quarta-feira;
  • E o início do prazo se dará na terça-feira e o início da contagem, na quarta-feira.

Direito Processual do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2017)

Edson é oficial de justiça e recebeu um mandado de citação para pagamento, penhora e avaliação. No mandado constava que o executado possuía vários bens de valor em sua residência, como quadros de pintores famosos, esculturas de arte e um piano de cauda, que deveriam ser penhorados, caso necessário. Edson fez a 1ª visita ao devedor e o citou para pagamento da dívida em 48 horas. Posteriormente, conferiu pelo sistema informatizado que o executado não havia depositado voluntariamente a quantia no prazo, pelo que retornou à residência do executado para penhorar os bens constantes do mandado. Ao se aproximar da residência, o executado viu o oficial e imediatamente se abrigou na residência, fechando e trancando todas as portas e janelas da moradia para evitar a ação do oficial, brandindo de dentro da casa que ninguém levaria o seu patrimônio.


Diante da situação apresentada e dos termos do CPC, é correto afirmar que:

  • A o oficial de justiça deverá imediatamente realizar o arrombamento da porta principal e adentrar a residência para efetivar a penhora;
  • B Edson deverá comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento;
  • C o oficial deverá dirigir-se à unidade mais próxima da polícia militar e solicitar a presença de 2 agentes públicos para que eles efetuem a prisão do executado;
  • D uma vez que o oficial de justiça tem treinamento básico em técnicas de psicologia, deverá dialogar com o executado em pelo menos 2 oportunidades antes do uso da força;
  • E Edson deverá tentar localizar outros bens que sejam passíveis de execução e que não estejam na residência do executado, pois a casa é asilo inviolável do cidadão.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Osvaldo ajuizou uma reclamação trabalhista em face do seu ex-empregador. No dia designado para a realização da audiência, compareceu no horário marcado juntamente com o seu advogado, identificando de imediato o titular da empresa com o seu respectivo advogado no local. Ao chegarem na sala de audiência, verificaram que o juiz ainda não havia chegado, o que perdurou mais de quinze minutos, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.


De acordo com a CLT, é correto afirmar que:

  • A os litigantes devem aguardar o prazo legal de 60 minutos antes de se retirarem;
  • B a audiência deve ser iniciada com o Diretor de Secretaria presidindo os trabalhos;
  • C o réu não pode ir embora, sob pena de provocar um adiamento e atentar contra a celeridade do processo;
  • D o juiz tem o poder de comando e controle nas audiências, razão pela qual as partes precisam aguardar o tempo que for necessário;
  • E as partes podem se retirar, devendo constar o ocorrido no livro de registro das audiências.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

João Carlos, empregado de uma empresa construtora, sofreu acidente de trabalho enquanto prestava serviços, como pedreiro, em um dos canteiros de obra de sua empregadora. Em razão do sinistro, foi submetido a diversas cirurgias, sem qualquer ajuda financeira da empresa, vindo em seguida a falecer. O empregado deixou viúva e 4 filhos menores, que agora pretendem ajuizar ação de reparação.


Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

  • A considerando que o sinistro envolveu questão de meio ambiente do Trabalho e potencial crime praticado pelo ex-empregador, a ação será movida na Justiça Federal comum;
  • B a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do acidente de trabalho, movida pelos dependentes do finado;
  • C as intituladas vítimas poderão escolher entre o ajuizamento da ação indenizatória na Justiça do Trabalho ou na Justiça Estadual;
  • D uma vez que o trabalhador já é falecido, cessando a relação de emprego, caberá à Justiça comum o julgamento do pedido de indenização pelo dano em ricochete;
  • E a indenização por dano material será reivindicada pelos dependentes na Justiça do Trabalho e a por dano moral, na Justiça Estadual.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos.


De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

  • A Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;
  • B o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;
  • C nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;
  • D diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;
  • E cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.