Questões Discursivas Página 14

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados".

Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense). Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público. (2,0 Pontos)

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos.

Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social.

Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788). Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites. (1,0 Ponto)

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos. (Valor: 1,0 Ponto)

Discorra sobre a (im) possibilidade da aquisição primitiva da propriedade imóvel da administração pública por particulares.

Em data e hora que não se pode precisar, porém compreendia entre os dias 08 e 10 de dezembro de 2022, na Rua Simões Morais, Centro, João Pessoa - PB, os investigados Magalhães e Wesley, de forma livre e consciente, com intenção de obter vantagem econômica indevidamente, em comunhão de ações e desígnios, restringiram a liberdade da vítima Bruna Machado, de 49 anos, constrangendo-a, mediante violência física, a fornecer os cartões de crédito e senhas bancárias. A dinâmica dos fatos revela que os investigados atraíram a vítima para o apartamento de Magalhães, utilizando como artifício a ajuda espiritual, oportunidade em que doparam a vítima com a substância Bromazepam, reduzindo sua capacidade de resistência e mediante violência física, consubstanciada nas agressões de força contundente, obrigaram a vítima a fornecer os cartões de crédito e senhas bancárias. De posse dos cartões e senhas, os investigados efetuaram saques da conta corrente da vítima, e ainda realizaram compras em estabelecimentos diversos, auferindo vantagem econômica, totalizando 13 saques, inclusive, em agências bancárias próximas à residência do investigado Wesley. Com a vinda do laudo pericial, concluiu-se que os investigados insatisfeitos com as agressões praticadas, como novo desígnio, aproveitando que a vítima estava com a sua capacidade de resistência reduzida pelo uso de medicamentos controlados que forma compelida a ingerir, praticaram ato libidinoso diverso da conjunção carnal, introduzindo objeto contundente pelo canal da vagina, causando escoriações, lacerações e equimoses, conforme laudo acostado aos autos. Em desdobramento das ações de crueldade e violência destinadas à obtenção da vantagem econômica e à prática de crime contra a dignidade sexual, a vítima sofreu lesões corporais que foram a causa de sua morte por asfixia.

Com a morte da vítima, os investigados envolveram o cadáver em vários lençóis, amarrando com uma corda, e aproveitando que no prédio haveria troca de turno entre os porteiros, colocaram corpo no interior do veículo da marca BMW, modelo X1, placa YZK - 3245, cor cinza, transportando até um lugar ermo, local em que abandonaram o corpo, visando ocultar o cadáver e não deixar vestígios dos crimes praticados. Após a instauração do inquérito policial, foram acostadas aos autos as imagens do local, laudo de exame de corpo de delito de necropsia, até então de pessoa não identificada, laudo de perícia papiloscópica - exame necropapiloscópico, identificando a vítima. A investigação chegou aos nomes dos investigados, em razão de investigações que já existiam com relação a eles, entre outros fatos, por golpes utilizando-se do modus operandi denominado ´boa noite Cinderela´, consistente na administração de medicação à vítima, objetivando retirar-lhe qualquer possibilidade de resistência. Ambos os investigados não foram encontrados para interrogatório em sede policial, mesmo após regular intimação, o que dificulta a conclusão das investigações diante da necessidade de esclarecimento das circunstâncias do crime. Elabore a representação cabível para garantir a eficácia das investigações, tipificando a(s) conduta(s) do(s) investigado(s), caso necessário e requerendo, se for o caso, de forma fundamentada, todas as medidas possíveis que atendam à finalidade da investigação. DISPENSA OS FATOS. (90 Linhas).