O chamado direito ao esquecimento pode ser invocado para tutelar os direitos fundamentais relativos a honra e à imagem de vítimas de crime de ódio tais como o racismo, a homofobia e a xenofobia? (Valor: 1,5 ponto)
Analisando o modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, como é classificado o federalismo no Brasil? (2,0 Pontos)
Júnior Baiano e Dorival Júnior, agentes administrativos do DETRAN-SC – são responsáveis pela fiscalização e emplacamento de veículos automotores. No dia 08/06/2022, na sede do órgão que atuam, especificamente, Rua costa e silva, 345, sala 5, térreo, centro, Blumenau-SC, atendem o Sr.
Rogério Jefferson, proprietário de um veículo automotor, que queria realizar o devido emplacamento.
Os referidos agentes solicitaram os documentos imprescindíveis para o procedimento e verificaram que estavam em devida forma.
A dupla servidora, exemplificou que todo o trâmite demoraria em torno de 90 dias, porém, poderiam dar ´´jeitinho`` e realizar o emplacamento em 10 dias, caso fosse dado uma contrapartida financeira de R$ 20.000, 00 (Vinte mil reais). Ato continuo, os agentes públicos atendem, o Sr.
Bruno Henrique, que compareceu na sede do órgão com fim de proceder o emplacamento de seu novo veículo.
Mediante o requerimento formulado, os mesmos agentes públicos solicitam um valor de RS 10.000, 00 (Dez mil reais) para que possam ´´agilizar o procedimento``. A dupla concedeu o prazo de 5 dias para que o Sr.
Rogério Jefferson e o Sr.
Bruno Henrique, arrumassem o dinheiro e entregassem no mesmo local em que compareceram, sala de atuação dos agentes responsáveis, sob pena de o emplacamento ser realizado somente após o decurso de 90 dias. As duas vítimas, irresignadas com a situação, resolvem ir até a delegacia e noticiam os fatos ao delegado de polícia titular. A equipe de investigação, já tendo outras notícias de crimes, porquanto já há outros dois inquéritos policiais investigando os suspeitos, mostra as fotos de Júnior Baiano e Dorival Júnior para as vítimas, onde os reconhecem, de imediato e sem qualquer dúvida. De acordo com as outras vítimas – as vantagens eram para serem entregues no mesmo local e data. Na sequência o delegado determina a oitiva das vítimas, juntada de demais elementos informativos e instaura o inquérito policial, tombado sob o nº 10/2023. Sem criar fatos novos, na qualidade de delegado de polícia, para instruir as investigações e angariar novas provas, elabore a peça adequada.
De acordo com a lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), discorra sobre as fases do delito de lavagem de capitais e o seu momento consumativo. (25 Linhas)
Discorra sobre a "Infração Bagatelar Imprópria", diferenciando-a em relação ao princípio da insignificância. (25 Linhas)