Questões Discursivas Página 15

Discorra sobre a (im) possibilidade da aquisição primitiva da propriedade imóvel da administração pública por particulares.

Acerca das licitações e contratos e a Lei n° 14.133/2021, responda aos questionamos: A) a Lei n° 14.133/2021 inseriu nova modalidade de licitação e em que ela consiste? B) A Lei n° 14.133/2021 tratou da inversão nas fases do processo, em relação ao que era previsto na Lei 8.666/93 e na lei 10.520/02? (30 Linhas)

Em data e hora que não se pode precisar, porém compreendia entre os dias 08 e 10 de dezembro de 2022, na Rua Simões Morais, Centro, João Pessoa - PB, os investigados Magalhães e Wesley, de forma livre e consciente, com intenção de obter vantagem econômica indevidamente, em comunhão de ações e desígnios, restringiram a liberdade da vítima Bruna Machado, de 49 anos, constrangendo-a, mediante violência física, a fornecer os cartões de crédito e senhas bancárias. A dinâmica dos fatos revela que os investigados atraíram a vítima para o apartamento de Magalhães, utilizando como artifício a ajuda espiritual, oportunidade em que doparam a vítima com a substância Bromazepam, reduzindo sua capacidade de resistência e mediante violência física, consubstanciada nas agressões de força contundente, obrigaram a vítima a fornecer os cartões de crédito e senhas bancárias. De posse dos cartões e senhas, os investigados efetuaram saques da conta corrente da vítima, e ainda realizaram compras em estabelecimentos diversos, auferindo vantagem econômica, totalizando 13 saques, inclusive, em agências bancárias próximas à residência do investigado Wesley. Com a vinda do laudo pericial, concluiu-se que os investigados insatisfeitos com as agressões praticadas, como novo desígnio, aproveitando que a vítima estava com a sua capacidade de resistência reduzida pelo uso de medicamentos controlados que forma compelida a ingerir, praticaram ato libidinoso diverso da conjunção carnal, introduzindo objeto contundente pelo canal da vagina, causando escoriações, lacerações e equimoses, conforme laudo acostado aos autos. Em desdobramento das ações de crueldade e violência destinadas à obtenção da vantagem econômica e à prática de crime contra a dignidade sexual, a vítima sofreu lesões corporais que foram a causa de sua morte por asfixia.

Com a morte da vítima, os investigados envolveram o cadáver em vários lençóis, amarrando com uma corda, e aproveitando que no prédio haveria troca de turno entre os porteiros, colocaram corpo no interior do veículo da marca BMW, modelo X1, placa YZK - 3245, cor cinza, transportando até um lugar ermo, local em que abandonaram o corpo, visando ocultar o cadáver e não deixar vestígios dos crimes praticados. Após a instauração do inquérito policial, foram acostadas aos autos as imagens do local, laudo de exame de corpo de delito de necropsia, até então de pessoa não identificada, laudo de perícia papiloscópica - exame necropapiloscópico, identificando a vítima. A investigação chegou aos nomes dos investigados, em razão de investigações que já existiam com relação a eles, entre outros fatos, por golpes utilizando-se do modus operandi denominado ´boa noite Cinderela´, consistente na administração de medicação à vítima, objetivando retirar-lhe qualquer possibilidade de resistência. Ambos os investigados não foram encontrados para interrogatório em sede policial, mesmo após regular intimação, o que dificulta a conclusão das investigações diante da necessidade de esclarecimento das circunstâncias do crime. Elabore a representação cabível para garantir a eficácia das investigações, tipificando a(s) conduta(s) do(s) investigado(s), caso necessário e requerendo, se for o caso, de forma fundamentada, todas as medidas possíveis que atendam à finalidade da investigação. DISPENSA OS FATOS. (90 Linhas).

O Estado Alfa, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos que transcendem os interesses de um município em particular e se estendem àqueles que apresentam proximidade física entre si, editou a Lei nº XX, criando uma Região Metropolitana, a ser formada pelos Municípios W, X, Y e Z. Essa medida foi adotada, apesar de os Municípios Y e Z terem informado, em manifestação dos respectivos chefes do Poder Executivo, chancelada pelas câmaras municipais, que não pretendiam aderir à referida estrutura.

Acresça-se que a Região Metropolitana contaria com dois órgãos diretivos, a Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, nos quais o Estado Alfa teria 60% dos votos, sendo o percentual restante dividido entre os Municípios W, X, Y e Z. À luz dessa narrativa, analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material da Lei nº XX. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (Valor: 5 pontos)

Chegou a procuradoria, para análise e pronunciamento, requerimento de beneficiário de pensão por morte onde requer a revisão do benefício por erro na deflnição da base de cálculo. Esclarece o requerente que o ex-servidor ocupava o cargo efetivo de médico na municipalidade desde 1996 e veio a obito em agosto de 2021 em decorrência da COVID-19. Nesse sentido requer: 1) que a base de cálculo do benefício seja revista parafazer inclulr a gratificação por atividade na linha de frente de combate a COVID-19 que o ex-servidor recebia desde abrilde 2020 e que foi desconsiderada para cálculo do benefício; 2) pagamento das diferenças, retroativo a data de início do benefício. Elabore parecer conclusivo a respeito, abordando: (1) a evolução da disciplina constitucional da pensão por morte, à luz do texto constitucional original e das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n"s. 41/2003, 70/2012 e 103/2019 e; (2) as normas e princípios aplicáveis para solução do caso apresentado.