Questões Discursivas Página 12

Oxaguian, representante da associação Adolescentes Com Direitos do Estado X, após agendar atendimento com a triagem da Defensoria, apresentou a seguinte denúncia ao defensor do núcleo de tutela coletiva, referentes a todo o território estadual, para que fossem tomadas as medidas mais adequadas a seus interesses: 85% das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação estão superlotadas, encontrando-se os adolescentes em condições desumanas e precárias, segundo estudo realizado pela associação em conjunto com a Universidade Estadual X. O presidente da associação também informou que medidas paliativas foram tomadas em algumas das instalações, aquelas que pertencem a comarcas com mais recursos financeiros, mas que caso nenhuma medida geral seja tomada, os prejuízos para toda uma geração de adolescentes serão irreparáveis. Por fim, assevera que já houve tentativas individuais de retirar adolescentes de estabelecimentos com condições degradantes junto à Defensoria em que, para cada adolescente que conseguiram uma desinternação, outros 100 permaneceram nas mesmas condições.

Além disso, sempre que o juiz de piso defere medida mais protetiva, o Tribunal de Justiça do Estado X reverte a decisão mantendo a internação nos antigos moldes. Na função de Defensor Público natural do caso, redija a peça processual adequada para defender os interesses dos adolescentes, apontando os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes. (10 Pontos) (120 Linhas)

Conceitue descentralização administrativa, apresentando ainda sua distinção com a descentralização política. (10 Pontos) (30 Linhas)

João Paulo, cidadão morador de Campinas/SP, solicitou, ao Prefeito do Município, informações a respeito de uma obra em construção pelo ente político, que, supostamente, estaria ocorrendo sobre um pequeno riacho que corta o Município. O Prefeito negou a informação, limitando-se a dizer que todas as normas ambientais para a construção da obra foram devidamente observadas, não havendo irregularidades. Em razão do ocorrido, João Paulo ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Prefeito, visando obter as informações solicitadas. Diante dessas premissas, esclareça qual a melhor solução a ser dada no caso concreto, respondendo aos seguintes itens: a) Qual(ais) a(s) base(s) legal(ais) do direito à informação, o que se entende por “acesso à informação ambiental” e quais as vertentes de transparência do direito? b) Por fim, levando-se em consideração o entendimento do STJ, os deveres e obrigações dos entes públicos foram devidamente atendidos pelo Prefeito? (10 Pontos) (30 Linhas)

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos.

Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social.

Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788). Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites. (1,0 Ponto)

A Lei Complementar n° 135/2010 - Lei da Ficha Limpa trouxe o prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade para os casos de condenações por abuso de poder.

O prazo anterior era de 3 (três) anos e estava expresso na redação original da Lei Complementar n° 64/1990 (artigo 1°, I, "d"). Discorra de forma fundamentada, inclusive com amparo jurisprudencial, sobre o instituto da inelegibilidade e a possibilidade, ou não, da aplicação do prazo previsto na LC n° 135/2010 aos casos de condenação que antecederam ao ingresso de referido dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio. (Valor: 1,0 Ponto)